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REGULAMENTO

Confira o regulamento completo da campanha

PROMOÇÃO
Black Vantagens BV
Para quem planejou, sua hora chegou


EMPRESAS PROMOTORAS


Empresa Mandatária

BANCO VOTORANTIM S.A (“Banco Votorantim”)

Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar – Vila Gertrudes

CEP 04797-000 – São Paulo – SP

CNPJ/ME nº 59.588.111/0001-03


Empresa Aderente

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“BV”)

Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 12º andar– Vila Gertrudes

CEP: 04794-000 - São Paulo – SP

CNPJ/ME nº 01.149.953/0001-89



REGULAMENTO



1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



1.1. A presente promoção é regida por este regulamento (“Regulamento”) e consiste no Sorteio (conforme definido abaixo) de 16 (dezesseis) cartões-presentes, pré-pagos, no valor unitário de R$10.000,00 (dez mil reais), sem função saque, de natureza não recarregável, protegidos por senha, válidos para compras nos estabelecimentos credenciados que aceitem a respectiva bandeira (“Prêmio”), à escolha dos ganhadores, os quais serão distribuídos de acordo com o cada produto participante adquirido, conforme estabelecidos na Cláusula 1.5. abaixo (“Produto Participante” e “Promoção”, respectivamente). Os Prêmios oferecidos terão como mera sugestão de uso a realização de 01 (uma) viagem no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que a forma utilização dos Prêmios recebidos ficará à exclusivo critério dos ganhadores, observadas as demais condições estabelecidas no presente Regulamento.

1.2. Esta Promoção será realizada pelo Banco Votorantim S.A, como empresa mandatária, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 59.588.111/0001-03 e com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, CEP 04797-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e pela empresa aderente BV Financeira S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.149.953/0001-89 e com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 12º andar, Vila Gertrudes, CEP 04797-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante designadas em conjunto apenas como Promotoras. A Promoção será válida em todo território nacional.

1.3. A participação nesta Promoção será destinada exclusivamente para pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF”), residentes e domiciliadas em território nacional, que cumprirem todas as condições estabelecidas neste Regulamento e quiserem participar.

1.3.1. Em nenhuma hipótese serão aceitas participações de pessoas jurídicas.

1.4. Durante o período de participação compreendido entre às 0h00 do dia 1º/11/2019 e às 23h59min59seg do dia 08/12/2019 (“Período de Participação”), os clientes que realizarem a contratação dos Produtos Participantes terão direito a receber Números da Sorte para concorrem aos Prêmios oferecidos nesta Promoção (“Clientes Participantes”).

1.4.1. A participação poderá ser encerrada antecipadamente, caso os Números da Sorte (abaixo definidos) disponibilizados sejam integralmente distribuídos aos Clientes Participantes antes da data prevista.

1.4.2. Nesse caso, clientes e interessados serão comunicados sobre o término da Promoção por meio do hotsite www.blackvantagensbv.com.br.

1.5. Serão válidas para fins de atribuição de Números da Sorte, apenas a contratação dos seguintes Produtos Participantes, desde que a contratação seja devidamente finalizada durante o Período de Participação, independentemente do valor da contratação:


- Financiamento de Veículo BV
- Crédito Pessoal BV
- Consignado Privado BV
- Crédito com Veículo em Garantia BV
- Financiamento para Energia Solar BV


1.6.A contratação dos Produtos Participantes está sujeita à análise de crédito dos Clientes Participantes.

1.6.1. Antes de contratar qualquer dos Produtos Participantes, o cliente interessado deverá consultar Custo Efetivo Total (CET), as taxas de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros e demais condições específicas do respectivo produto. Para consultar as condições de cada um dos Produtos Participantes acesse www.bv.com.br.

1.6.2. Para fins de participação nesta Promoção, recomenda-se que a contratação dos Produtos Participantes seja feita respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da renda mensal do cliente, de forma que antes de contratar qualquer dos Produtos Participantes, o cliente interessado deverá avaliar se o valor das parcelas se adequam ao seu orçamento. O crédito deve ser utilizado de forma consciente.

1.7. Esta Promoção será válida apenas para contratos finalizados, ou seja, devidamente assinados e pagos durante o Período de Participação.

1.8. A validação dos Números da Sorte para participação no Sorteio ficará na dependência da verificação da quitação integral das parcelas vencidas durante todo o Período de Participação, sendo a inadimplência causa de desclassificação automática, sem prévio aviso, do Cliente Participante.

1.9. Para que o Cliente Participante possa concorrer aos Prêmios oferecidos no Sorteio, os produtos adquiridos deverão estar vigentes até o momento da apuração dos ganhadores, sendo seu cancelamento em momento anterior à data do Sorteio considerado uma hipótese de desclassificação do Cliente Participante.

1.9.1. Não se aplica o previsto acima para as hipóteses de quitação antecipada do débito pelo Cliente Participante.

1.10. Ao final da análise financeira e da devida contratação de um ou mais Produtos Participantes pelo Cliente Participante, os Números da Sorte serão gerados de forma automatizada.

1.11. Os Números da Sorte serão disponibilizados no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados da contratação dos Produtos Participantes pelo Cliente Participante.

1.12. Os Clientes Participantes poderão consultar seus Números da Sorte, após realizar seu cadastro no hotsite www.blackvantagensbv.com.br informando os seguintes dados: (a) CPF; (b) Nome; (c) e-mail; e (d) número de telefone celular com código de área.



2. DA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

2.1. No início do Período de Participação, serão emitidas 20 (vinte) Séries Participantes (“Séries”) compostas por 100.000 (cem mil) números compreendidos no intervalo de 00.000 a 99.999.

2.2. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os clientes de acordo com o Produto Participante contratado e de acordo com a ordem de participação, sempre de forma concomitante, equitativa e aleatória dentro da respectiva Série.



Financiamento de Veículo BV: Séries 00, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.

Demais Produtos Participantes: Séries 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19.



2.3. Cada Número da Sorte será composto por 07 (sete) algarismos, sendo os 02 (dois) primeiros correspondentes ao Número da Série do respectivo Produto Participante, o qual será seguido pelo Número de Ordem com 05 (cinco) algarismos (“Número da Sorte”).



EXEMPLO DE NÚMERO DA SORTE



Número Série Número de Ordem
11 3 4 5 6 7


2.4. Caso determinada Série seja integralmente distribuída aos Clientes Participantes antes da data de término prevista, a participação desta Série será parcialmente encerrada, prosseguindo a Promoção apenas com as Séries participantes remanescentes, conforme aplicável.

2.4.1. Em tais hipóteses, tais fatos serão comunicados, prontamente, aos Clientes Participantes e demais interessados no hotsite www.blackvantagensbv.com.br, sendo mantida, contudo, a data do Sorteio bem como a forma de apuração dos contemplados nos moldes previstos neste Regulamento.

2.5. Os Números da Sorte serão emitidos e disponibilizados no prazo descrito na cláusula 11.1. Contudo, se por motivos adversos, não for cumprido tal prazo, as Promotoras deverão entregar os Números da Sorte faltantes em até 03 (três) dias úteis antes da data do Sorteio, estando sua disponibilização condicionada à confirmação do cumprimento das condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

2.6. Para concluir seu cadastro, o Cliente Participante deverá aceitar integralmente os termos deste Regulamento e autorizar as Promotoras a utilizar seus dados pessoais para fins de controle da distribuição dos Números da Sorte, bem como para o envio de informações sobre sua participação nesta Promoção.



3. DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO E DA APURAÇÃO DOS GANHADORES

3.1. A distribuição dos Prêmios será feita da seguinte forma:



Produto Participante Contratado Séries Distribuídas
(conforme os Produtos Participantes)
Total de Ganhadores
Financiamento de Veículo BV 00, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 06 (seis)
Demais Produtos Participantes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 10 (dez)


3.2. A identificação dos ganhadores se dará com base no resultado da extração da Loteria Federal do dia 21/12/2019 e conforme as regras previstas neste Regulamento (“Sorteio”).

3.2.1. Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não ocorra na data prevista, será considerado o resultado da extração imediatamente subsequente.

3.3. Identificação dos Ganhadores nas Séries 00 a 09

3.3.1. Inicialmente será apurada a Série Vencedora utilizando os algarismos das dezenas simples dos 02 (dois) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo (“Série Vencedora”).



EXEMPLO DE SÉRIE VENCEDORA:
1º prêmio 4 3 5 4 0
2º prêmio 5 1 2 4 1
3º prêmio 2 8 9 6 3
4º prêmio 2 5 6 7 4
5º prêmio 1 9 7 6 0
EXEMPLO DE SÉRIE VENCEDORA: 44


3.3.2. Caso a Série Vencedora identificada não esteja compreendida no intervalo das Séries participantes, deverá ser subtraída ou adicionada a quantidade de 10 (dez) séries do número encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número da série esteja dentro do intervalo de séries distribuídas conforme o Produto Participante.

3.3.3. Caso não tenha sido distribuído nenhum Número da Sorte na Série Vencedora, será considerada a Série imediatamente inferior dentre as distribuídas.

No exemplo acima, a Série Vencedora seria a 04 (44 – 10 –10 – 10 –10).

3.3.4. Na sequência à definição da Série Vencedora, será identificado o Número de Ordem contemplado a partir da combinação das unidades simples do 1º ao 5º prêmios lidos de cima para baixo (“Número de Ordem Base Contemplado”).



EXEMPLO DE SÉRIE VENCEDORA:
1º prêmio 4 3 5 4 0
2º prêmio 5 1 2 4 1
3º prêmio 2 8 9 6 3
4º prêmio 2 5 6 7 4
5º prêmio 1 9 7 6 0
EXEMPLO DE NÚMERO DE ORDEM BASE CONTEMPLADO: 0 1 3 4 0


3.3.5. O primeiro Número da Sorte premiado será composto pela Série Vencedora seguida do Número de Ordem Base Contemplado, apurados em conformidade com as regras estabelecidas nos itens anteriores.

No exemplo acima, seriam premiados os seguintes Números da Sorte: 04 0 1 3 4 0; 040 1 3 4 1; 04 0 1 3 4 2; 040 1 3 4 3; 040 1 3 4 4; e 040 1 3 4 5.

3.3.6. Na eventualidade do Número de Ordem Base Contemplado não encontrar correspondente nos Números da Sorte distribuídos em alguma Série participante, pelo fato de não ter sido atribuído ou do seu titular não preencher os requisitos obrigatórios para sua contemplação, será aplicada a Regra de Aproximação pela qual o Prêmio caberá, alternadamente, ao titular do Número de Ordem distribuído imediatamente superior, ou, em sua falta, ao distribuído imediatamente inferior, até que sejam identificados os 06 (seis) potenciais ganhadores nas Séries Participantes do intervalo de 00 a 09.

3.4. Identificação dos Ganhadores nas Séries 10 a 19

3.4.1. Todas as Séries Participantes serão consideradas Vencedoras, sendo que, na eventualidade de não ter sido distribuído nenhum Número da Sorte em alguma Série Vencedora, será considerada a Série imediatamente inferior dentre as distribuídas.

3.4.2. Inicialmente será identificado o “Número de Ordem Contemplado” a partir da combinação das dezenas simples do 1º ao 5º prêmio lido de cima para baixo.



EXEMPLO DE SÉRIE VENCEDORA:
1º prêmio 4 3 5 4 0
2º prêmio 5 1 2 4 1
3º prêmio 2 8 9 6 3
4º prêmio 2 5 6 7 4
5º prêmio 1 9 7 6 0
EXEMPLO DE NÚMERO DE ORDEM BASE CONTEMPLADO: 4 4 6 7 6


3.4.3. Na sequência serão identificados, os titulares do Número de Ordem Contemplado encontrado nos termos acima, em cada uma das Séries compreendidas entre as Séries 10 a 19 participantes, totalizando 10 (dez) potenciais ganhadores.

3.4.4. Na eventualidade do Número de Ordem Contemplado não encontrar correspondente nos Números da Sorte distribuídos em alguma Série participante, pelo fato de não ter sido atribuído ou do seu titular não preencher os requisitos obrigatórios para sua contemplação, será aplicada a Regra de Aproximação pela qual o Prêmio caberá, alternadamente, ao titular do Número da Sorte distribuído imediatamente superior, ou, em sua falta, ao distribuído imediatamente inferior, dentro da Série Participante, até que seja identificado 01 (um) potencial ganhador em cada uma das Séries Participantes compreendidas no intervalo de 10 a 19.

3.5. Os potenciais ganhadores serão declarados efetivamente ganhadores somente após a validação dos requisitos que originaram os Números da Sorte apurados, conforme previstos neste Regulamento.

3.6. A apuração do Sorteio, para validação dos ganhadores ocorrerá às 14h do dia 24/12/2019, na sede da Agência Sonora, responsável pela gestão desta Promoção, com endereço na Rua Paes Leme, 215, conjunto 505, CEP 05424-150, Bairro de Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

3.7. Os ganhadores serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro realizado pelo Cliente Participante no hotsite www.blackvantagensbv.com.br e serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de sua identificação, por meio de (i) telefonema e/ou (ii) e-mail.



4. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

4.1. Os Clientes Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos, sem qualquer notificação ou comunicação, os que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil caso seja constatado que, de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da Promoção.

4.2. O fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de terceiros, com o fim de obter para si ou para outrem vantagens indevidas, induzindo ou mantendo as Promotoras em erro, serão motivo de desclassificação bem poderão ser objeto de apuração nas vias criminal e cível com a responsabilização dos envolvidos.

4.3. Estão impedidos de participar desta Promoção: (i) as pessoas jurídicas; (ii) as pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento; e, ainda, (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, das Promotoras, da Agência Sonora e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária.

4.4. As pessoas acima mencionadas não farão jus ao recebimento de Números da Sorte e, em nenhuma hipótese, terão direito a receber a premiação.

4.5. Na hipótese do Cliente Participante estar inadimplente, não tendo quitado as parcelas do produto contratado até a data do seu vencimento ao tempo de participação, na data do Sorteio ou da identificação do ganhador, haverá sua desclassificação por não cumprimento das condições de participação desta Promoção.

4.6. As Promotoras se reservam o direito de proceder à desclassificação imediata dos Clientes Participantes, sempre que (i) a contratação dos Produtos Participantes forem considerados como fraude, tentativa de fraude ou qualquer forma de manipulação; (ii) a participação tenha sido efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; ou (iii) tenham sido utilizados mecanismos destinados a criar condições irregulares e/ou desleais ou atentatórias contra os objetivos almejados pelas Promotoras ao realizar esta Promoção.

4.7. Haverá a desclassificação dos Clientes Participantes na hipótese de serem constadas irregularidades em sua participação, no caso de cancelamento do contrato e/ou em razão de inadimplência.

4.8. O Cliente Participante será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na Promoção através de contratos fictícios ou quaisquer outros métodos fraudulentos.

4.9. Na ocorrência de desclassificação, os Números da Sorte que tenham sido atribuídos aos Clientes Participantes serão desconsiderados para participação no Sorteio e/ou recebimento do Prêmio.

4.10. Nas hipóteses de desclassificação verificadas após o período de apuração dos ganhadores, caso já tenha havido a divulgação do resultado, o valor correspondente ao Prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, dentro do prazo legal.



5. LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

5.1. Os Prêmios terão como mera sugestão de uso a realização de 01 (uma) viagem no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de forma que as imagens constantes no hotsite da Promoção e demais materiais promocionais são meramente ilustrativas, e não criam qualquer tipo de expectativa quanto à qualidade e/ou uso do Prêmio.

5.2. Os Prêmios serão entregues aos seus respectivos ganhadores sem qualquer ônus, no endereço informado para as Promotoras, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do Sorteio.

5.3. Após o contato das Promotoras para informar sobre o resultado do Sorteio, o ganhador deverá confirmar seus dados cadastrais, bem como encaminhar ao e-mail informado pelas Promotoras o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio assinado (foto ou scan).

5.3.1. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do Prêmio, ele será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante ou de seu sucessor legítimo, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias.

5.3.2. Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para que venha reclamar o Prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua identificação.

5.4. Caso o contemplado não compareça para retirar seu Prêmio nesse período ou não sejam localizados os responsáveis pelos bens do espólio, haverá a perda do direito de recebimento, sendo o valor correspondente recolhido pelas Promotoras ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

5.5. Os Prêmios são pessoais e intransferíveis, não podendo ser convertidos em dinheiro.

5.6. Os ganhadores farão jus tão somente ao valor informado do Prêmio descrito neste Regulamento, sendo vedada qualquer obtenção de vantagem econômica diversa.

5.7. A responsabilidade das Promotoras se encerra com a entrega dos cartões-presentes, sendo de responsabilidade exclusiva dos ganhadores requisitar o direito de garantia dos produtos/serviços adquiridos junto ao fornecedor, no caso de eventuais problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização dos produtos/serviços adquiridos com os cartões-presentes distribuídos nesta Promoção. As Promotoras não se responsabilizam pela qualidade, quantidade ou adequação dos produtos e serviços adquiridos com o Prêmio.

5.8. Os ganhadores deverão seguir as normas de uso estabelecidas pela empresa emissora dos cartões dos Prêmios.

5.8.1. Os cartões só poderão ser utilizados até a data de validade nele inscrita ou enquanto houver saldo disponível, o que ocorrer primeiro. O eventual saldo dos cartões não utilizado, não será restituído, indenizado e/ou compensado ao ganhador a qualquer título.

5.8.2. Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo ou fraude comprovada de terceiros, do cartão-presente recebido como Prêmio na presente Promoção, o ganhador deverá informar imediatamente a ocorrência, por meio da Central de Atendimento ao Cliente nos telefones constantes no material fornecido pela empresa emissora do cartão, entregue juntamente com o cartão.

5.8.3. Neste caso, o ganhador receberá outro cartão-presente, igualmente sem função de saque, contendo o crédito relativo ao saldo remanescente observado no momento da comunicação da ocorrência, nos termos estabelecidos pela empresa emissora do cartão.

5.9. De acordo com a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, as Promotoras irão recolher 20% (vinte de por cento) de IRRF sobre o valor da premiação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador (Sorteio), por meio de guia DARF, com o código de receita 0916.

5.10. A comprovação de aquisição dos Prêmios será realizada em até 08 (oito) dias antes do Sorteio (artigo 15, do Decreto 70.951/72), por meio de documentos que ficarão arquivados na sede das Promotoras na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, CEP 04797-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para fins de eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) no momento da prestação de contas.



6. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

6.1. A divulgação desta Promoção dar-se-á por meio de e-mail marketing, mídia digital e redes sociais das Promotoras, em especial pelo hotsite da Promoção e também em materiais de ponto de venda, materiais externos de divulgação como Busdoor, Relógio, Ponto de Ônibus, e outros meios que as Promotoras julgarem necessários.

6.2. As Promotoras assumem o compromisso de divulgar o número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que ficará disponível para consulta no hotsite www.blackvantagensbv.com.br durante todo o Período de Participação e solicita a dispensa da aposição do mencionado número nas demais peças de divulgação, onde constará apenas a indicação de que a Promoção foi autorizada pela SECAP.

6.3. A divulgação dos nomes dos ganhadores será feita no hotsite www.blackvantagensbv.com.br, em até 20 (vinte) dias úteis da data do Sorteio, permanecendo por mais 30 (trinta) dias para conhecimento dos interessados.



7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A presente distribuição de Prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

7.2. Os Clientes Participantes desta Promoção devem informar seus dados pessoais verídicos, válidos e atualizados, bem como, em caso de alteração, que os mantenham atualizados junto às Promotoras, uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores e a consequente entrega dos Prêmios.

7.2.1. As Promotoras não poderão ser responsabilizadas caso, em virtude do fornecimento de dados cadastrais incorretos, ficar impossibilitada de realizar contato com o potencial ganhador uma vez que o fornecimento de tais informações é de exclusiva responsabilidade dos Clientes Participantes.

7.3. As Promotoras não serão responsáveis por problemas dos quais não detenha qualquer controle, assim como, nos casos de caso fortuito ou força maior, tais como falta de limite de crédito do cliente que impossibilite sua participação nesta Promoção, falta de energia elétrica nos pontos de atendimento no momento do atendimento aos clientes, oscilações, interrupções, falhas, congestionamento, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers) no sistema que gerencia esta Promoção ou o hotsite.

7.4. Ao participar desta Promoção, os clientes autorizam a utilização de seus nomes, número de CPF, endereços físicos, eletrônicos, números de telefones e demais dados constantes em seu cadastro, com a finalidade de formação de banco de dados que permita categorização para fins de personalização de ofertas; reforço de mídia publicitária; atribuição dos Números da Sorte, distribuição de Prêmios e, ainda, divulgação desta Promoção e de seu resultado, sem qualquer ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, a qualquer título, os dados coletados, com exceção do compartilhamento necessário de tais informações com as demais empresas e órgãos envolvidos na execução desta Promoção.

7.4.1. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, as Promotoras possibilitarão aos interessados que revoguem a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento” nas mensagens eletrônicas recebidas, disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas ou por telefone. O Cliente Participante está ciente que o referido cancelamento poderá prejudicar o acompanhamento dos resultados da Promoção e demais informativos, de forma que, deverá acessar o hotsite e demais canais para se informar quanto o andamento da Promoção.

7.5. Os Clientes Participantes contemplados no âmbito desta Promoção autorizam, desde já, como consequência da conquista de sua premiação, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Promotoras para divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do seu término.

7.6. A participação nesta Promoção implica na ciência e concordância com os termos do Regulamento disponível para consulta dos interessados e dos Clientes Participantes no hotsite www.blackvantagensbv.com.br.

7.7. As dúvidas e controvérsias eventualmente originadas por reclamações dos Clientes Participantes desta Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas Promotoras e, caso não sejam sanadas de modo satisfatório, submetidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) com esclarecimentos eventuais dirigidos ao PROCON Regional.

7.8. Quaisquer outras controvérsias que não solucionadas nas vias administrativas citadas acima, deverão ser discutidas no foro de domicílio do Cliente Participante.

7.9. Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será elaborada pelo escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelas Promotoras e encaminhada à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) dentro do prazo legal previsto na Portaria/MF nº 41/2008.

7.10. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08 e demais Atos Complementares).



Certificado de Autorização SECAP/ME nº 04.005677/2019.